Período: 17 a 24 de março de 2015
TRIBUNAL PLENO
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Automação de serviços. Aproveitamento do
empregado em função diversa, com acréscimo da jornada de trabalho. Licitude. Pagamento do
período acrescido de forma simples, sem o adicional.
O aproveitamento de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT sujeito à
jornada reduzida do art. 227 da CLT em outra função com carga horária maior, e com o objetivo de
preservar o emprego frente à automação de serviços (substituição das antigas máquinas de Telex
por computadores) é lícito, devendo o período acrescido ser pago de forma simples, sem o adicional
de horas extras. Na espécie, ressaltou-se que, não obstante a imutabilidade das cláusulas essenciais
do contrato de trabalho, prevista no art. 468 da CLT, a jornada especial a que inicialmente
submetido o empregado decorre de imperativo legal, sendo inafastável pela vontade das partes.
Assim, não há falar em direito adquirido à jornada de seis horas, e, cessando a causa motivadora da
jornada diferenciada, é permitido ao empregador exigir a duração normal do trabalho a que se refere
o caput do art. 58 da CLT. Noutro giro, registrou-se que a partir do implemento de duas horas
adicionais à jornada de trabalho, sem qualquer acréscimo remuneratório, houve patente redução de
salário, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Desse
modo, mostra-se razoável garantir ao empregado o pagamento das 7ª e 8ª horas de forma simples,
sem o adicional, pois a partir da adoção da jornada de oito horas o que ocorreu foi uma espécie de
novação objetiva no contrato de trabalho e não dilatação da jornada normal. Com esse
posicionamento, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos da ECT, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo, portanto, a
decisão turmária que determinara o pagamento das 7ª e 8ª horas de forma simples. Vencidos os
Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Renato de
Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme
Augusto Caputo Bastos e Antonio José de Barros Levenhagen, os quais davam provimento ao
recurso para reformar o acórdão da Turma e julgar improcedente o pedido. Decidiu-se, outrossim,
submeter o tema à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a elaboração de
projeto de súmula contemplando a tese consagrada no presente caso. TST-E-RR-110600-
80.2009.5.04.0020, Tribunal Pleno, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min.
João Oreste Dalazen, 24.3.2015
Resumo do Blog:
Lícita a novação objetiva no contrato de trabalho (e não dilatação da jornada normal) ocasionada pelo aproveitamento do empregado em outra função com carga de trabalho maior (8 horas) e com vistas à preservação do emprego.
A ausência de pagamento de forma simples das duas horas adicionais à jornada de trabalho (7a e 8a horas) acarreta redução do salário, em afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade do salário, de forma que o período deve ser remunerado de forma simples, mas sem o adicional.
Fundamentação:
CF - "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"
CLT - "Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho."
CLT - "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."
CLT - "Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite."
Lícita a novação objetiva no contrato de trabalho (e não dilatação da jornada normal) ocasionada pelo aproveitamento do empregado em outra função com carga de trabalho maior (8 horas) e com vistas à preservação do emprego.
A ausência de pagamento de forma simples das duas horas adicionais à jornada de trabalho (7a e 8a horas) acarreta redução do salário, em afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade do salário, de forma que o período deve ser remunerado de forma simples, mas sem o adicional.
Fundamentação:
CF - "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
CLT - "Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho."
CLT - "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."
CLT - "Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite."
Equiparação salarial em cadeia. Tempo de serviço na função. Confronto com o paradigma
remoto. Irrelevância. Comprovação necessária apenas em relação ao paradigma imediato.
O fato de haver uma diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o
reclamante e os paradigmas remotos ou, ainda, de estes não terem convivido nem exercido
simultaneamente essa função, não obstam o direito à equiparação salarial do autor com seus
paradigmas imediatos, em relação aos quais houve comprovação das exigências estabelecidas em
lei. Os requisitos firmados pelo art. 461, § 1º, da CLT apenas são plausíveis em relação ao fato
constitutivo da pretensão inicial, ou seja, à equiparação com o paradigma imediato, não podendo
alcançar os paradigmas remotos, sob pena de inviabilizar qualquer pedido envolvendo equiparação
salarial em cadeia pela simples alegação de decurso do tempo superior a dois anos. Nesse contexto,
estaria o empregador autorizado a ferir o princípio da isonomia salarial e o art. 461 da CLT em prejuízo aos demais empregados componentes da cadeia equiparatória, o que não se mostra
razoável. Assim, o Tribunal Pleno, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamante, por contrariedade à Súmula nº 6, VI, do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para
restabelecer a decisão do Regional, que convalidou a sentença, na qual foram deferidas as
diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e os reflexos. Vencidos, quanto à
fundamentação, os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Fernando Eizo Ono.
Decidiu-se, ademais, encaminhar a matéria à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes
Normativos para que formule proposta de nova redação para o item VI da Súmula nº 6 do TST com
base na tese firmada no presente caso. TST-E-ED-RR-160100-88.2009.5.03.0038, Tribunal Pleno,
rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 24.3.2015
Resumo do Blog:
Comprovação de tempo de serviço na função e simultaneidade: apenas com relação ao paradigma imediato.
Os requisitos do artigo 461, § 1º, da CLT, não se referem aos paradigmas remotos, sob pena de inviabilizar qualquer pedido de equiparação.
Fundamentação:
Súmula nº 6 do TST - "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
"I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana."
Resumo do Blog:
Comprovação de tempo de serviço na função e simultaneidade: apenas com relação ao paradigma imediato.
Os requisitos do artigo 461, § 1º, da CLT, não se referem aos paradigmas remotos, sob pena de inviabilizar qualquer pedido de equiparação.
Fundamentação:
CLT - "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial."
Súmula nº 6 do TST - "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
"I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana."
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Coisa julgada. Arguição e juntada de documentos comprobatórios apenas em sede de recurso ordinário. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Súmula nº 8 do TST. Não incidência. A arguição de coisa julgada somente em sede de recurso ordinário, acompanhada de documentos para sua comprovação, não obsta o conhecimento da referida preliminar de ofício (art. 267, § 3º, V, do CPC), ensejando apenas a responsabilidade da parte pelas custas de retardamento, conforme a parte final do §3º do art. 267 do CPC. No caso, prevaleceu a tese de que a arguição de matéria de ordem pública não sofre, em grau ordinário, o efeito da preclusão, e que a Súmula nº 8 do TST não trata da juntada de documentos relativos a questões dessa natureza, não incidindo na hipótese, portanto. Nesse contexto, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que acolhera a preliminar de coisa julgada e declarara extinto o processo, sem resolução de mérito. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-114400-29.2008.5.03.0037, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.3.2015
Coisa julgada. Arguição e juntada de documentos comprobatórios apenas em sede de recurso ordinário. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Súmula nº 8 do TST. Não incidência. A arguição de coisa julgada somente em sede de recurso ordinário, acompanhada de documentos para sua comprovação, não obsta o conhecimento da referida preliminar de ofício (art. 267, § 3º, V, do CPC), ensejando apenas a responsabilidade da parte pelas custas de retardamento, conforme a parte final do §3º do art. 267 do CPC. No caso, prevaleceu a tese de que a arguição de matéria de ordem pública não sofre, em grau ordinário, o efeito da preclusão, e que a Súmula nº 8 do TST não trata da juntada de documentos relativos a questões dessa natureza, não incidindo na hipótese, portanto. Nesse contexto, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que acolhera a preliminar de coisa julgada e declarara extinto o processo, sem resolução de mérito. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-114400-29.2008.5.03.0037, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.3.2015
Resumo do Blog:
Arguição de coisa julgada, acompanhada de documentos, apenas em sede de recurso ordinário não obsta seu conhecimento de ofício. A matéria não sofre efeito da preclusão.
Súmula 8 do TST não trata de juntada de documentos referentes a questões dessa natureza, razão pela qual não se aplica à hipótese.
Mas, a parte é responsável pelas custas de retardamento.
Fundamentação:
Súmula nº 8 do TST - JUNTADA DE DOCUMENTO
"A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."
CPC - "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem;
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação."
Diárias de viagem. Depósito em conta corrente. Prestação de contas. Súmula nº 101 do TST. Não
incidência.
A Súmula nº 101 do TST, ao tratar da natureza jurídica das diárias de viagem, não abordou a
premissa fática registrada no acórdão do TRT, segundo a qual o reclamante “recebia diárias em
razão dos deslocamentos, mediante depósito em conta corrente” e “prestava contas dos gastos
efetivos para pagamento das diárias”. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pela reclamada por contrariedade à Súmula nº 101 do TST (má aplicação), e, no mérito,
deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que, afastado
o conhecimento do recurso de revista adesivo do autor por aplicação da súmula em questão,
prossiga no julgamento do recurso como entender de direito. TST-E-ED-RR-489900-
35.2003.5.09.0005, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 19.3.2015
Resumo do Blog:
Súmula 101 do TST aborda a natureza jurídica das diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, não considerando outras premissas para tanto.
Fundamentos:
Súmula nº 101 do TST - DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO
"Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual heterogêneo.
Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado. Possibilidade. Art. 8º, III,
da CF.
O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos
direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira
irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na
qualidade de substituto processual, equiparação salarial em benefício de um único empregado, ainda
que se trate de direito individual heterogêneo do substituído. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial e, no
Informativo TST - nº 102
Período: 17 a 24 de março de 2015
3
mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. TSTE-RR-990-38.2010.5.03.0064,
SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 19.3.2015
Resumo do Blog:
CF autoriza atuação ampla dos sindicatos na defesa de interesses individuais e coletivos.
Reconhecida a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para pleitear equiparação em benefício de um único empregado, mesmo na hipótese de direito individual heterogêneo do substituído.
Fundamentos:
CF - "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"
Sobre direitos individuais heterogêneos:
Resumo do Blog:
CF autoriza atuação ampla dos sindicatos na defesa de interesses individuais e coletivos.
Reconhecida a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para pleitear equiparação em benefício de um único empregado, mesmo na hipótese de direito individual heterogêneo do substituído.
Fundamentos:
CF - "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"
Sobre direitos individuais heterogêneos:
Abraços :)
Nenhum comentário:
Postar um comentário