Em ACP, 2a Turma do TST declara a incompetencia da JT para julgar distribuição de receitas de Usina de Açúcar ao PAS dos trabalhadores do setor.
Entendimento que o PAS não tem cunho trabalhista, nem é contribuição social.
Ouça:
https://soundcloud.com/tst_oficial/tst-declara-incompetencia-da-justica-do-trabalho-para-julgar-processo-sobre-distribuicao-de-receitas
Abraços!
Nenhum comentário:
Postar um comentário